LGPD - Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto em meio físico quanto digital, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

A Brokera está comprometida com a conformidade total com a LGPD e com a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, os seguintes direitos:

1. Confirmação da Existência de Tratamento

Você tem o direito de saber se a Brokera realiza o tratamento de seus dados pessoais.

2. Acesso aos Dados

Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais que mantemos, incluindo informações sobre como são tratados e com quem são compartilhados.

3. Correção de Dados

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

5. Portabilidade

Você tem o direito de receber seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e leitura automatizada, facilitando a transferência para outro fornecedor de serviço.

6. Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei.

7. Informação sobre Compartilhamento

Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados são compartilhados.

8. Revogação do Consentimento

Você pode revogar o consentimento dado para o tratamento de seus dados a qualquer momento, de forma fácil e gratuita.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, você pode:

Utilizar nossa página de contato selecionando o assunto "Solicitações LGPD"
Acessar as configurações de privacidade em sua conta (quando disponível)

Ao fazer uma solicitação, inclua as seguintes informações para agilizar o atendimento:

Seu nome completo
E-mail cadastrado na plataforma
Descrição clara do direito que deseja exercer
Documento de identificação (para verificação de identidade)

Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer) é o profissional responsável por garantir a conformidade da Brokera com a LGPD e por atender às solicitações dos titulares de dados.

Para entrar em contato com nosso DPO, utilize nossa página de contato selecionando o assunto "Solicitações LGPD".

Tempo de Resposta

Conforme a LGPD, nos comprometemos a responder às suas solicitações dentro dos seguintes prazos:

Confirmação de tratamento: Resposta imediata e em formato simplificado, ou em até 15 dias para resposta completa
Demais solicitações: Até 15 dias a partir do recebimento da solicitação

Em casos complexos que exijam prazo maior, você será informado sobre a necessidade de extensão e os motivos para tal.

Bases Legais para Tratamento

A Brokera trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

Consentimento: Para envio de comunicações de marketing
Execução de Contrato: Para prestação dos serviços contratados
Legítimo Interesse: Para melhorias de serviço e prevenção a fraudes
Cumprimento de Obrigação Legal: Para atendimento de requisitos fiscais e regulatórios

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: www.gov.br/anpd

Recomendamos que você tente resolver a questão diretamente conosco antes de recorrer à ANPD.

Mais Informações

Para informações mais detalhadas sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa: